A AFPESP lança hoje abaixo-assinado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, do Governo Federal, que deverá ser votada pelo Congresso Nacional, em Brasília. A ação faz parte da campanha “AFPESP diz NÃO à reforma administrativa”, que desde abril vem alertando sobre como a PEC pode destruir o funcionalismo no país e, consequentemente, a prestação de serviços públicos, inclusive os essenciais, e em meio à pandemia, prejudicando toda a população brasileira.
O resultado da petição será enviado, posteriormente, aos deputados federais que fazem parte da Câmara dos Deputados.
“O próprio texto da PEC nº 32/2020 e as recentes declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, são desconcertantes provas de que o Governo Federal ignora a realidade do serviço público no Brasil. Como podem manter os privilégios de magistrados, parlamentares e militares, que ganham os maiores salários, e agravar as condições de trabalho e aposentadoria de professores, enfermeiros, pesquisadores e profissionais de assistência social entre outros servidores?”, indignou-se o presidente da AFPESP, Álvaro Gradim.
Ao todo, a proposta de reforma administrativa modifica 27 trechos da Constituição e introduz outros 87, sendo quatro artigos inteiros. Uma das principais mudanças é o fim da estabilidade dos servidores públicos, que vem sendo criticada pela categoria e pela população brasileira. Mais de 90% dos cidadãos que registram sua opinião na enquete do Portal da Câmara dos Deputados discordam totalmente da PEC nº 32/2020. “A estabilidade traz transparência aos governos de todas as instâncias de poder e justiça, pois protege os servidores de perseguição política. É um ponto inegociável”, pontuou o 2º vice-presidente da AFPESP, Luiz Manoel Geraldes.
Tramitação da PEC
A leitura do parecer da PEC nº 32/2020 – com mudanças na estrutura do funcionalismo público que fazem parte da reforma administrativa – está prevista para ser pautada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta segunda-feira, dia 17 de maio.
O relator da PEC nº 32/2020 na Câmara, deputado Darci de Matos, e demais deputados favoráveis à aprovação da proposta julgam ser viável aprovar o texto até o final do primeiro semestre de 2021. Para Antonio Sérgio Scavacini, o 1º vice-presidente da AFPESP, a reforma administrativa não tem sido conduzida com a seriedade que deveria. “Falta aprofundar o debate. Estão querendo apressar a tramitação, mas estamos atentos às manobras dos parlamentares. Lançamos o abaixo-assinado justamente para inserir nesse debate o posicionamento da categoria, dos servidores públicos”, afirmou Scavacini.
Vale lembrar que para a reforma administrativa ser aprovada, a PEC precisaria de um quórum de aprovação de 3/5 na Câmara dos Deputados ou 308 votos em dois turnos. Depois, seguiria para tramitação no Senado Federal.
Veja como assinar a petição “Diga NÃO à reforma administrativa (PEC 32/2020). Seja contra a destruição do funcionalismo”:
Por meio da plataforma Change.org, associados da AFPESP e demais servidores públicos em todo o território nacional, poderão se manifestar contrários à aprovação da reforma administrativa, que tramita na Câmara dos Deputados. Para isso, devem:
1º) Acessar a página do abaixo-assinado:
https://www.change.org/AFPESPdizNAOaReformaAdministrativa.
2º) Clicar no botão: “Assinar este abaixo-assinado”
3º) Se você ainda não é cadastrado na plataforma, insira seu nome, sobrenome e e-mail válido.